Os particulares maiores de 18 anos que tenham residido num Estado membro da U.E. ou num país terceiro (e.g. Brasil) durante pelo menos 12 meses, habilitados a conduzir durante este período, e que transfiram a sua residência para Portugal, podem beneficiar da isenção do imposto sobre veículos (ISV).

Para efeitos de isenção do ISV, o veículo deve ter sido propriedade do interessado, no país de proveniência, durante pelo menos 12 meses antes da transferência da residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade. Após a transferência da residência habitual do interessado para Portugal, o veículo deverá destinar-se a utilização do próprio.

Como solicitar o Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal?

Para mais informações acerca da documentação necessária para a obtenção deste documento, recomenda-se a consulta dos links abaixo:

http://secomunidades.pt/c/portal/layout?p_l_id=PUB.1.125
http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res

Para além dos documentos necessários referidos nos links acima, deverá ainda juntar a carteira de habilitação e o certificado de registro de licenciamento do veículo (RENAVAM).

Caso queira solicitar a emissão de Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, deverá necessariamente seguir o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro e pagamento prévio nos Serviços ONLINE e posterior envio de toda a documentação pelo correio, incluindo o original do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, para:

Consulado- Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel
Av. Marechal Câmara, n.º 160 sala 1809 Ed. Orly – Centro
20020-080 Rio de Janeiro – RJ

IMPORTANTE
Deverá ainda juntar a toda a documentação um envelope já endereçado para a residência do requerente ou para o destinatário escolhido, para devolução dos documentos.