Certificado de Bagagem para Importação Definitiva de Automóvel para Portugal

Os particulares maiores de 18 anos que tenham residido num Estado membro da U.E. ou num país terceiro (e.g. Brasil) durante pelo menos 12 meses, habilitados a conduzir durante este período, e que transfiram a sua residência para Portugal, podem beneficiar da isenção do imposto sobre veículos (ISV).

Para efeitos de isenção do ISV, o veículo deve ter sido propriedade do interessado, no país de proveniência, durante pelo menos 12 meses antes da transferência da residência, contados a partir da data de emissão do documento que titula a propriedade. Após a transferência da residência habitual do interessado para Portugal, o veículo deverá destinar-se a utilização do próprio.


Como solicitar o Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal?

Para mais informações acerca da documentação necessária para a obtenção deste documento, recomenda-se a consulta dos links abaixo:

http://secomunidades.pt/c/portal/layout?p_l_id=PUB.1.125
http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res

Para além dos documentos necessários referidos nos links acima, deverá ainda juntar a carteira de habilitação e o certificado de registro de licenciamento do veículo (RENAVAM).

Caso queira solicitar a emissão de Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel para Portugal no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, deverá necessariamente seguir o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro e pagamento prévio nos Serviços ONLINE e posterior envio de toda a documentação pelo correio, incluindo o original do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, para:

Consulado- Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Certificado de Bagagem para importação definitiva de automóvel
Rua São Clemente, 424 – Botafogo – CEP 22260-006 Rio de Janeiro – RJ

IMPORTANTE
Deverá ainda juntar a toda a documentação um envelope já endereçado para a residência do requerente ou para o destinatário escolhido, para devolução dos documentos.