Certificado de Bagagem

O que é o Certificado de Bagagem?

O Certificado de Bagagem é o documento que permite aos cidadãos portugueses que trabalham e residem no Brasil há, pelo menos, 12 meses consecutivos, com visto de residência, regressar definitivamente a Portugal, transportando os seus bens pessoais com isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O cidadão estrangeiro (não português) que residirá em Portugal também pode beneficiar deste direito, mas só depois de obter o visto de residência em Portugal. Cidadãos de outros países da União Europeia não necessitam obter, previamente, o visto de residência em Portugal.


O que são bens pessoais?

São considerados bens pessoais aqueles de uso pessoal do(a) requerente ou de seus familiares:

  • Toda a mobília da casa;
  • Animais domésticos e animais de sela (para mais informações consulte o site da Direção-Geral de Veterinária – Clique aqui.
  • Materiais de uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou profissionais do requerente.

O que não é permitido incluir no Certificado de Bagagem?

  • Os produtos alcoólicos;
  • Os gêneros alimentícios em geral, incluindo bebidas;
  • O tabaco e os produtos de tabaco;
  • Os meios de transporte comerciais;
  • Os materiais para uso profissional com exceção dos instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais.

Quais as normas a observar na importação dos bens pessoais?

  • Não é permitido incluir bens adquiridos com qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
  • Não é permitido incluir bens novos (objetos sem nítidos sinais de uso). São aceites notas fiscais com data de emissão superiores a seis meses, como presunção de uso.

Como solicitar o Certificado de Bagagem?

O Certificado de Bagagem deve ser solicitado pelo correio e não presencialmente no Consulado.


Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, dirigido ao Cônsul-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, solicitando a emissão de um Certificado de Bagagem, por estar transferindo a sua residência normal para Portugal, definitivamente, incluindo a lista discriminada com os objetos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (os aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos deverão ter também o número de série). Indicar também o local de desembarque da bagagem. Clique aqui para obter o requerimento;

2. Declaração com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses. Clique aqui para obter a Declaração (Modelo);

3. Fotocópia de todas as páginas do passaporte;

4. Fotocópia do RNE (registro nacional de estrangeiro);

5. Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil;

6. Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia

Caso queira solicitar a emissão de Certificado de Bagagem no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, deverá necessariamente seguir o nosso sistema de atendimento, concebido para atender os utentes da melhor forma possível, mediante preenchimento do seu cadastro e pagamento prévio nos Serviços ONLINE e posterior envio de toda a documentação pelo correio, incluindo o original do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, para:

Consulado- Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Certificado de Bagagem
Av. Marechal Câmara, n.º 160 sala 1809 Ed. Orly – Centro
20020-080 Rio de Janeiro – RJ

IMPORTANTE
Deverá ainda juntar a toda a documentação um envelope já endereçado para a residência do requerente ou para o destinatário escolhido, para devolução dos documentos.