Igualdade de Direitos Civis e/ou Políticos

Informações Gerais

Os cidadãos portugueses com capacidade civil, maiores de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, podem requerer junto às autoridades brasileiras competentes a igualdade de direitos civis. Caso tenha residência habitual no Brasil há mais de 3 (três) anos poderá, ainda, requerer também a igualdade de direitos políticos.

O requerimento solicitando a igualdade de direitos civis e/ou políticos deve ser dirigido ao Ministro da Justiça do Brasil.

Para mais informações, deverá consular o link abaixo, entrando no item “Igualdade de Direitos”: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ33FCEB63PTBRNN.html

É obrigatória a inscrição consular neste Consulado-Geral. (clique aqui caso não esteja).

O que é necessário do Consulado para o processo de Igualdade de Direitos Civis e/ou Políticos

Para a formalização do requerimento dirigido ao Ministro da Justiça do Brasil solicitando a igualdade de direitos civis e/ou políticos, as autoridades brasileiras exigem a emissão, pelo Consulado, do certificado de nacionalidade portuguesa (direitos civis) ou do certificado de não privação de direitos políticos (direitos políticos).


Como solicitar o Certificado de Nacionalidade no Consulado?

Para a emissão deste documento, e para além da inscrição consular, deverá enviar para o Consulado os seguintes documentos:

1. Requerimento solicitando o certificado de nacionalidade portuguesa (direitos civis) e/ou o certificado de não privação de direitos políticos (direitos políticos), para fins de igualdade de direitos, especificando se se trata somente de direitos civis ou também de direitos políticos – para emitir o requerimento, acesse os Serviços ONLINE.

2. Certidão de nascimento narrativa portuguesa original, expedida há menos de 180 dias (obtida gratuitamente pelos serviços consulares, enviar o formulário preenchido) – clique aqui para mais informações acerca de Pedidos de Certidões.

3. Certificado de Registro Criminal português (exigido somente para o certificado de não privação de direitos políticos) – clique aqui para saber como solicitar.

4. Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido e atualizado – caso não possua este documento clique aqui

5. Cópia da carteira de identidade de estrangeiro (RNE).

6. Boleto bancário original e comprovante do respectivo pagamento (acessar os SERVIÇOS ONLINE para fazer o cadastro e emissão do boleto bancário para o serviço “Certificado de Nacionalidade para efeitos de Igualdade de Direitos”).

Junte todos os documentos necessários referidos acima, coloque num envelope, e envie tudo pelo correio, sedex ou registrado, para:

Consulado – Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Igualdade de Direitos
Av. Marechal Câmara, n.º 160 sala 1809 Ed. Orly – Centro
20020-080 Rio de Janeiro – RJ
Deverá ainda juntar a toda a documentação um envelope já endereçado para a residência do requerente ou para o destinatário escolhido, para devolução dos documentos.

IMPORTANTE
Este serviço é solicitado somente pelo correio. Depois de analisados os documentos remetidos, e caso seja necessário designadamente para o certificado de não privação de direitos políticos (direitos políticos), o requerente receberá por e-mail indicação de dia e horário para comparecer presencialmente a este Consulado-Geral.

ATENÇÃO
A aquisição de direitos políticos no Brasil pressupõe a suspensão dos direitos políticos em Portugal, não sendo possível para o cidadão português recensear-se ou votar em Portugal, caso tenha igualdade de direitos políticos no Brasil.

Consulte o nosso Sistema de Atendimento para saber mais informações acerca de outros serviços consulares, agendamentos, cadastros, pagamentos, horário de funcionamento, entre outros.