Outros Serviços

Sistema de atendimento
Antes de começar, entenda como funciona o atendimento no Consulado.

Registro Criminal

O que é o Certificado de Registro Criminal?

O Certificado de Registro Criminal é o documento comprovativo dos antecedentes criminais da pessoa vigentes no registro criminal, ou a sua ausência, e relevantes para o fim a que se destinar o documento.

O Registro Criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

O Certificado do Registro Criminal tem a validade de três meses a contar da data da emissão e é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que destina.

 

Como solicitar o Certificado de Registro Criminal

Autorizando um terceiro (parente/amigo) a pedir o seu certificado em Portugal

O Certificado do Registro Criminal, quando solicitado por este Posto Consular, tem demorado muito tempo a chegar, pelo que poderá, em alternativa, pedir a parentes ou amigos que residam em Portugal que solicitem este documento diretamente junto dos postos de atendimento disponíveis para o efeito, mediante envio prévio da respectiva autorização. Nesse caso, a emissão do Certificado de Registro Criminal é normalmente feita de imediato, se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que impeçam a sua emissão. Caso opte por esta via, recomenda-se a consulta das informações disponíveis no site do Ministério da Justiça – http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

ATENÇÃO
Para ter validade no Brasil, as autoridades brasileiras costumam exigir a autenticação do Certificado de Registro Criminal num Consulado-Geral do Brasil em Portugal (Lisboa ou Porto), serviço que não pode ser feito por este Posto Consular, e que terá de ser solicitado a um parente/amigo em Portugal.

Com o impresso de requerimento modelo 101 disponível no site do Ministério da Justiça ou fornecido localmente por este Consulado-Geral. Caso opte por esta modalidade para pedir o seu Certificado do Registro Criminal, deverá seguir os seguintes passos
  • Acessar o site do Ministério da Justiça (http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim), preencher o impresso modelo 101 e observar os requisitos necessários (caso não possa imprimir este impresso, o mesmo poderá ser fornecido localmente por este Consulado-Geral);
  • Reconhecer a assinatura no impresso neste Consulado Geral, sendo necessário efetuar previamente o seu cadastro nos Serviços ONLINE. Selecionar o serviço de legalização de documentos – reconhecimento de assinatura presencial – gerar o boleto bancário e pagar;
  • Após 3 dias da data do pagamento, deverá acessar novamente o site deste Consulado-Geral para agendar o serviço, escolhendo o dia e hora disponíveis que sejam mais convenientes para efetuar o reconhecimento de assinatura presencial, sendo necessário apresentar, na data agendada, o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido (se o seu Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão estiver vencido ou desatualizado, deverá primeiramente tratar da sua renovação. Clique aqui.
  • Efetuar o pagamento da quantia de € 6,75 (preço do Certificado de Registro Criminal e custos da remessa postal do mesmo para a morada que o requerente indicar) através de vale postal internacional, junto das agências oficiais dos correios no Brasil.

Posteriormente, deverá remeter toda a documentação, designadamente:

  • Impresso modelo 101 devidamente preenchido e já com a assinatura reconhecida presencialmente no Consulado-Geral;
  • Comprovante do pagamento dos € 6,75 por vale postal internacional
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão válido;
  • Comprovante de residência.

Para o seguinte endereço:
Direção de Serviços de Identificação Criminal – Serviço de Consulados
Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, 13º
1990 097 Lisboa
PORTUGAL

ATENÇÃO
Os Certificados do Registro Criminal emitidos para “Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos” e para “Prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas”, após recebidos do Ministério da Justiça de Portugal, deverão ser apresentados no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, para requerer as certidões pertinentes. Para mais informações sobre este assunto, poderá consultar o site do Ministério da Justiça: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

Consulte o nosso Sistema de Atendimento para saber mais informações acerca de outros serviços consulares, agendamentos, cadastros, pagamentos, horário de funcionamento, entre outros.