Habilitação de Herdeiros

O que é a Habilitação de Herdeiros?

A Habilitação de Herdeiros é um documento elaborado pelo Consulado que habilita os herdeiros para divisão de bens.

Para solicitar a habilitação de herdeiros o óbito do(a) cidadão(ã) português(a) ocorrido no Brasil tem primeiro que ser transcrito no Registro civil português. (Clique aqui para saber como proceder).

ATENÇÃO
Só depois de promovida a transcrição do óbito para o Registro Civil português poderá proceder-se à Habilitação de Herdeiros.

Como solicitar a Habilitação de Herdeiros

Para solicitar a Habilitação de Herdeiros junto do Consulado é necessário ter atenção aos documentos necessários e seguir o nosso sistema de atendimento.


Documentos necessários

  • Certidão de óbito de inteiro teor do autor da herança (falecido(a)), emitida há menos de 12 meses, onde conste o estado civil e o nome do cônjuge.
  • Certidão do testamento ou da escritura de doação por morte, caso exista.
  • Fotocópia autenticada dos documentos de identificação com fotografia atualizada dos herdeiros estrangeiros (carteira de identidade, carteira de habilitação, carteira dos conselhos profissionais).
  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento dos herdeiros, quando casados.
  • Fotocópia autenticada do documento de identificação válido, com fotografia atual, dos herdeiros portugueses (Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte).
  • Fotocópia autenticada do comprovante da última residência do(a) falecido(a) e dos herdeiros.

Instruções de envio dos documentos necessários

É necessário cadastrar-se nos serviços ON-LINE deste site. Clique aqui para fazer o cadastro. Seguidamente, deverá preencher o requerimento, imprimi-lo, emitir o boleto bancário e efetuar o pagamento no prazo indicado. Junte todos os documentos necessários, com o requerimento preenchido e o original do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, e envie tudo pelo correio, sedex ou registrado, para:

Consulado- Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Habilitação de Herdeiros
Rua São Clemente, 424 – Botafogo – CEP 22260-006 Rio de Janeiro – RJ

Depois de analisada a conformidade dos documentos, o(a) requerente receberá por e-mail a confirmação da conclusão do processo e o dia e horário agendado para comparecer a este Consulado Geral para assinar a escritura.