Serviço Militar

Informações Gerais

O recenseamento militar é, desde 2009, automático, pelo que em janeiro do ano em que completem 18 anos os cidadãos portugueses não precisam de se deslocar aos postos consulares para esse efeito.

Mantêm-se, contudo, os demais deveres militares, em particular o dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional.

O Dia da Defesa Nacional visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.


Para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro há mais de 6 meses

Os cidadãos portugueses por nascimento ou por atribuição, de ambos os sexos, no ano em que completam 18 anos, que residam legalmente fora de Portugal com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia de Defesa Nacional devem consultar, para o efeito, o Edital de Convocação e comunicar ao Balcão Único da Defesa, até 31 de março do ano respectivo, umas das seguintes opções:

  • Solicitar a marcação de uma data para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional, através do endereço electrónico ddn@defesa.pt colocando em assunto “ Residente no Estrangeiro”, e no qual deve constar o nome completo, nº e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para a convocação.
  • Requerer a Dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento, disponível em www.bud.defesa.pt, acompanhado de um Certificado de Residência para fins militares para comprovar a sua residência no estrangeiro. Para obter este documento (“Certificado de Residência para fins militares”) deverá preencher o respectivo requerimento dirigido ao Cônsul-Geral – clique aqui para obter o requerimento – e seguir as instruções lá referidas, enviando toda a documentação pelo correio. O Certificado de Residência para fins militares é gratuito. Em seguida deverá enviar toda a documentação, incluindo o Certificado de Residência para fins militares obtido no Consulado, para ddn@defesa.pt, colocando em assunto “Dispensa”.

Outras informações

A prestação de falsas declarações é passível de ser punida com pena de prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos a uma coima que vai de € 249,40 a € 1247 e inibidos do exercício de funções públicas até a regularização da sua situação militar.

Os editais de convocação podem ser consultados on-line em www.bud.defesa.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar o Balcão Único da Defesa.


Contactos

Balcão Único da Defesa
E-mail: ddn@defesa.pt
Internet: www.bud.defesa.pt
Telefone 00 XX 351 21 380 42 00
Morada: Apartado nº 364
1495-998 – Lisboa
Portugal