Registro Civil

Sistema de atendimento
Antes de começar, entenda como funciona o atendimento no Consulado.

Nacionalidade

Atribuição de nacionalidade

Para menor de 18 anos filho(a) de pai e/ou mãe português

Atribuição de nacionalidade para menor de 18 anos nascido(a) ou residente nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, filho(a) de pai e/ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

MUITO IMPORTANTE
A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Para atualizar estado civil clique aqui.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil do pai ou mãe português poderão ser solicitados ao mesmo tempo.

São necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deve ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) menor e pedido de transcrição de casamento em nome do pai ou mãe português(a).

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

O boleto bancário não será gerado enquanto não for devidamente preenchido o requerimento dos serviços online.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida, sem rasuras ou emendas. Clique aqui para obter o documento. A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelos representantes legais do(a) menor, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

Os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador. Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos representantes legais.
Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) menor emitida há menos de um ano.

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registo de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

ATENÇÃO: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc).

3. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do menor, para inscrição consular.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

6. Caso o menor tenha mais de 14 anos é necessário apresentar uma fotocópia legível autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade ou documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado. O documento apresentado deverá mencionar a filiação do menor.

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Atenção: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

Para maior de 18 anos filho(a) de pai e/ou mãe português

Atribuição de nacionalidade para maior de 18 anos, nascido(a) ou residente nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, filho(a) de pai e/ou mãe português(a), inclusive pai e/ou mãe com dupla nacionalidade

Aplica-se aos indivíduos maiores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe pai português, inclusive com dupla nacionalidade, que comprovem documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português foi estabelecida enquanto eram menores de idade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

MUITO IMPORTANTE
Para efeitos de estabelecimento da filiação na menoridade, poderá ser necessário atualizar o estado civil do pai ou mãe português, inclusive com dupla nacionalidade, no Registro Civil português. Para atualizar estado civil clique aqui.

A atualização do estado civil dos pais também permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil de pai ou mãe português(a) podem ser solicitados ao mesmo tempo.
Serão necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deverá ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) interessado(a) e pedido de transcrição de casamento em nome do pai ou mãe português(a).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida sem rasuras ou emendas. Clique aqui para obter o documento.

A declaração de nascimento deverá ser datada e assinada pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor por cópia reprográfica do Livro (Fotocópia).

Se na certidão de nascimento constar apenas o(s) nome(s) próprio(s) do registrado, sem o(s) sobrenome(s), será necessário apresentar a fotocópia da certidão de casamento do requerente autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

ATENÇÃO: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc).

3. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do interessado para inscrição consular.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

5. Uma fotocópia legível autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade ou do documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.
Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Podem ser aceitos como documentos de identidade:
– cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (Ex: RG);
– carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
– carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
– passaporte brasileiro. É necessário que o referido documento mencione a filiação;
– carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);
– carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (Ex: OAB);
– carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

Aquisição de nacionalidade

Para indivíduo neto(a) de avô ou avó português(a)

Aquisição de nacionalidade portuguesa por indivíduos nascidos ou residentes nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, que sejam netos de avô ou avó português(a)

Aplica-se aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau em linha reta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa e que não tenham perdido essa nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

A aquisição trata-se de nacionalidade derivada, que só produz efeitos a partir da data em que é lavrado o registro de aquisição de nacionalidade na Conservatória dos Registros Centrais. Sendo assim, a nacionalidade obtida por aquisição não é transmissível aos filhos do(a) requerente que sejam maiores de idade à época do registro da aquisição da nacionalidade. Em relação aos filhos incapazes ou menores de idade à época do registro da aquisição, a nacionalidade é transmissível, desde que preenchidos os requisitos legais. Ver “Aquisição de nacionalidade para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa por aquisição”.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATENÇÃO: Pedidos com documentação incompleta ou pendências não serão aceitos.

1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, devidamente preenchido. Clique aqui para obtê-lo. O requerimento será datado e assinado pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

Procuração: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo. A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.
Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) pai ou mãe do(a) interessado(a), que deve ser filho de português, emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO: A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Se na certidão de nascimento constar apenas o(s) nome(s) próprio(s) do registrado, sem o(s) sobrenome(s), será necessário apresentar a fotocópia da certidão de casamento do requerente autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc) devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento do ascendente português em linha reta, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

5. Certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui. A certidão de antecedentes criminais poderá também ser emitida via internet, por meio do site
do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br), devendo ser acompanhada de autenticação fornecida pelo referido site.

6. Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país da naturalidade e da nacionalidade (caso seja brasileiro veja o ponto nº 6), bem como dos países onde o interessado tenha morado após os 16 anos. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

7. Uma fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo de diploma ou histórico escolar, emitido por entidade de ensino de língua portuguesa no Brasil, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

8. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do passaporte brasileiro válido ou qualquer outro documento de identificação válido no qual conste, por escrito, a nacionalidade brasileira do(a) requerente, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

9. Uma fotografia 3×4, colorida e recente do interessado.

10. No ato da entrega da documentação neste Consulado Geral, o(a) interessado(a) será informado sobre o procedimento para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

 

Para cônjuge mulher casada com nacional português cujo casamento foi celebrado até 01/11/1981

Aquisição de nacionalidade portuguesa para cônjuge mulher casada com nacional português cujo casamento foi celebrado antes de 01 de Novembro de 1981

Aplica-se à mulher que, antes de 01 de Novembro de 1981, casou-se com cidadão português nascido em Portugal, ou com cidadão português a quem foi atribuída a nacionalidade portuguesa, isto é, que obteve a nacionalidade por meio de pai ou mãe português(a).

MUITO IMPORTANTE: Para fazer a solicitação é preciso atualizar o estado civil do cônjuge português – inclusive com dupla nacionalidade – no Registro Civil português. Para atualizar o estado civil clique aqui.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil de cônjuge português(a) poderão ser solicitados ao mesmo tempo.

Serão necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Requerimento de pedido de nacionalidade devidamente preenchido.

O requerimento deve ser datado e assinado pela interessada, ou procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

Clique aqui para obter o requerimento.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original e uma fotocópia simples da certidão de nascimento da interessada, emitida há menos de um ano, e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.
Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Uma fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade ou documento de identificação válido, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Podem ser aceitos como documentos de identidade:
– cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (Ex: RG);

– carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;

– carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;

– passaporte brasileiro;

– carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual);

– carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (Ex: OAB);

– carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

4. Uma fotografia 3×4, colorida e recente da interessada.

5. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do marido, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

O boleto bancário não será gerado enquanto não for devidamente preenchido o requerimento dos serviços online.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

Para cônjuge casado há mais de três anos com nacional português ou companheiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português

Aquisição de nacionalidade portuguesa para cônjuge casado há mais de três anos com nacional português ou companheiro que viva em união de fato há mais de três anos com nacional português

Aplica-se ao(à) estrangeiro(a) casado(a) com nacional português há mais de três anos, ou que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, e desde que não se verifiquem quaisquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. O companheiro que coabite com nacional português há mais de três anos terá que, previamente, obter o reconhecimento judicial da situação de união de fato.

A sentença judicial brasileira (estrangeira) de reconhecimento da situação de união de fato precisa ser revista e confirmada por tribunal português.
A aquisição trata-se de nacionalidade derivada, que só produz efeitos a partir da data em que seja lavrado o registro de aquisição de nacionalidade na Conservatória dos Registros Centrais. Sendo assim, a nacionalidade obtida por aquisição não é transmissível aos filhos do(a) requerente que sejam maiores de idade à época do registro da aquisição da nacionalidade.

Em relação aos filhos incapazes e menores de idade à época do registro da aquisição, a nacionalidade é transmissível, desde que preenchidos os requisitos legais. Ver “Aquisição de nacionalidade para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa por aquisição”.

Fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade português (artigo 9º da Lei de nacionalidade portuguesa)

– A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
Além da existência de laços familiares mais próximos com nacionais portugueses de origem, é necessário apresentar um conjunto de requisitos e fatores, designadamente domicílio legal em Portugal, comunhão cultural, integração social, interesses diretos de natureza econômica, etc;

– A condenação, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

– O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
O fato de preencher os requisitos de base para a aquisição nacionalidade não implica qualquer vinculação legal à emissão de parecer ou despacho favorável por parte do Governo Português.

MUITO IMPORTANTE
Para fazer a solicitação é preciso atualizar o estado civil do cônjuge português – inclusive com dupla nacionalidade – no Registro Civil português.
Para atualizar estado civil clique aqui.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil do cônjuge português podem ser solicitados ao mesmo tempo,

São necessários, também, dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade por aquisição.

O agendamento deve ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) interessado(a) e pedido de transcrição de casamento em nome do cônjuge português.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido. Clique aqui para obtê-lo. O impresso será datado e assinado pelo(a) interessado(a) ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do interessado para inscrição consular.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do cônjuge português, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

5. Fotocópia simples da certidão de casamento portuguesa, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

6. Certidão de nascimento portuguesa do(s) filho(s), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

7. Certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com a assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

A certidão de antecedentes criminais também pode ser obtida no site do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br), devendo ser acompanhada de autenticação fornecida pelo referido site.

8. Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país da naturalidade e da nacionalidade (caso seja brasileiro veja o ponto nº 6), bem como dos países onde o interessado tenha morado após os 16 anos. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

9. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do passaporte brasileiro válido do(a) requerente, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

10. Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa. As fotocópias precisam ser autenticadas em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, devidamente legalizadas com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

11.  No ato da entrega da documentação neste Consulado Geral, o(a) interessado(a) será informado sobre o procedimento para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

 

Outros Casos:

Para descendentes acima de 3º grau de nacional português(a)

Aquisição de nacionalidade portuguesa para indivíduos nascidos ou residentes nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, considerados descendentes acima de terceiro grau de nacionais portugueses

Aplica-se aos indivíduos que forem considerados descendentes acima de terceiro grau de portugueses, que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, e que não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão máxima igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e desde que não se verifiquem quaisquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade.

Fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade português (artigo 9º da Lei de nacionalidade portuguesa)
– A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
Além da existência de laços familiares mais próximos com nacionais portugueses de origem, é necessário apresentar um conjunto de requisitos e fatores, designadamente domicílio legal em Portugal, comunhão cultural, integração social, interesses diretos de natureza econômica, etc;
– A condenação, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
– O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
O fato de preencher os requisitos de base para a aquisição nacionalidade não implica qualquer vinculação legal à emissão de parecer ou despacho favorável por parte do Governo Português.

A aquisição trata-se de nacionalidade derivada, que só produz efeitos a partir da data em que é lavrado o registro de aquisição de nacionalidade na Conservatória dos Registros Centrais. Sendo assim, a nacionalidade obtida por aquisição não é transmissível aos filhos do(a) requerente que sejam maiores de idade à época do registro da aquisição da nacionalidade.

Em relação aos filhos incapazes e menores de idade à época do registro da aquisição, a nacionalidade é transmissível, desde que preenchidos os requisitos legais. Ver “Aquisição de nacionalidade para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa por aquisição”.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Requerimento dirigido ao ministro da Justiça, devidamente preenchido. Clique aqui para obtê-lo. O requerimento será datado e assinado pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui. Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) interessado(a), emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Originais das certidões de nascimento de inteiro teor dos ascendentes em linha reta do(a) requerente emitidas há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO:certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Se na certidão de nascimento constar apenas o(s) nome(s) próprio(s) do registrado, sem o(s) sobrenome(s), será necessário apresentar a fotocópia da certidão de casamento do requerente autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.
Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc) devidamente legalizado com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

4. Fotocópia simples da certidão de nascimento do ascendente português em linha reta (bisavô ou bisavó) ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

5. Certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

A certidão de antecedentes criminais poderá também ser emitida via internet, por meio do site do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br), devendo ser acompanhada de autenticação fornecida pelo referido site.

6. Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país da naturalidade e da nacionalidade (caso seja brasileiro veja o ponto nº 6), bem como dos países onde o interessado tenha morado após os 16 anos. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

7. Uma fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do diploma ou histórico escolar, emitido por entidade de ensino de língua portuguesa no Brasil, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

8. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do passaporte brasileiro válido ou qualquer outro documento de identificação válido no qual conste, por escrito, a nacionalidade brasileira do(a) requerente, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

9. Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa. As fotocópias precisam ser autenticadas em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, devidamente legalizadas com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

10. Uma fotografia 3×4, colorida e recente.

11. No ato da entrega da documentação neste Consulado-Geral, o(a) interessado(a) será informado(a) sobre os procedimentos para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

COMO REALIZAR O AGENDAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

Para filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriu nacionalidade portuguesa por aquisição

Aquisição de nacionalidade portuguesa para filhos(a) menores ou incapazes nascidos(a) ou residentes nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, cujo pai ou mãe tenha adquirido a nacionalidade portuguesa por aquisição, após o nascimento do(a) filho(a)

Aplica-se ao menor de 18 anos incompleto ou incapaz, filho(a) de pai ou mãe que tenha adquirido a nacionalidade portuguesa por aquisição, após o nascimento do(a) filho(a). O(A) menor poderá adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio de seus representantes legais, que quer ser português(a), e desde que não se verifiquem quaisquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição
da nacionalidade.

Fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade português (artigo 9º da Lei de nacionalidade portuguesa)
– A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
Além da existência de laços familiares mais próximos com nacionais portugueses de origem, é necessário apresentar um conjunto de requisitos e fatores, designadamente domicílio legal em Portugal, comunhão cultural, integração social, interesses diretos de natureza econômica, etc;
– A condenação, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
– O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.

O fato de preencher os requisitos de base para a aquisição nacionalidade não implica qualquer vinculação legal à emissão de parecer ou despacho favorável por parte do Governo Português.

A aquisição trata-se de nacionalidade derivada, que só produz efeitos a partir da data em que seja lavrado o registro de aquisição de nacionalidade na Conservatória dos Registros Centrais.

Documentos necessários

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido. Clique aqui para obtê-lo.
O impresso será datado e assinado pelos representantes legais do menor ou incapaz na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

Tratando-se de menor, os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador. No caso em que os representantes legais do(a) menor não sejam ambos os pais, deverão ser contactados os serviços competentes para a recepção do pedido a fim de serem obtidos esclarecimentos adicionais.

Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos pais. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui. Clique aqui para obter o modelo de procuração.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO: Nos casos de reconhecimento de paternidade ou maternidade posterior ao registro de nascimento, é indispensável a apresentação da cópia integral do documento que originou o reconhecimento (ex: sentença, escritura pública, etc) devidamente legalizado com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(a) pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa por aquisição (nacionalidade derivada), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

4. Maiores de 16 anos devem apresentar certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizado com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

A certidão de antecedentes criminais também pode ser obtida no site do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br), devendo ser acompanhada de autenticação, fornecida pelo referido site.

5. Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país da naturalidade e da nacionalidade (caso seja brasileiro veja o ponto nº 4), bem como dos países onde o interessado tenha morado após os 16 anos. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizado com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

6. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do passaporte brasileiro válido do(a) menor ou qualquer outro documento de identificação válido no qual conste, por escrito, a nacionalidade brasileira do(a) menor, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

7. Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa. As fotocópias devem ser autenticadas em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, devidamente legalizadas com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

8. Uma fotografia 3×4, colorida e recente do menor.

9. No ato da entrega da documentação no Consulado-Geral, o(a) interessado(a) será informado(a) sobre os procedimentos para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

Como solicitar o agendamento para apresentação da documentação:

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Atenção: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

 

Para estrangeiros adotados plenamente por nacional português(a)

Aquisição de nacionalidade portuguesa por indivíduos estrangeiros adotados plenamente por nacional português

O requerente deverá contactar este Consulado Geral através do endereço eletrônico riojaneiro@mne.pt a fim de serem obtidos os esclarecimentos necessários a apresentação do pedido.

Com o pedido de esclarecimento o requerente deverá enviar:
– a certidão de nascimento de inteiro teor do requerente
– a cópia integral do documento que originou a adoção, sentença ou escritura pública, digitalizados
– uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

Reaquisição de Nacionalidade

Reaquisição de Nacionalidade

Aplica-se a quem perdeu a nacionalidade portuguesa antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, em 3 de outubro de 1981, nos seguintes casos:

A)– A mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro pode readquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Clique aqui para obter o impresso.

B)– Aquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira; Clique aqui para obter o impresso.

Documentos necessários

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido. O impresso será datado e assinado pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Clique aqui para obter o modelo de procuração para situação A.
Clique aqui para obter o modelo de procuração para situação B.

2. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade do(a) requerente, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

3. Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do certificado de naturalização, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal: http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

5. A mulher que perdeu a nacionalidade devido ao casamento com um estrangeiro deve enviar uma fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do comprovante de que adquiriu outra nacionalidade (passaporte, documento de identificação etc) devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Como solicitar o agendamento para apresentação da documentação:

O requerente deverá encaminhar um e-mail (riojaneiro@mne.pt) para este Consulado Geral solicitando o agendamento deste serviço.

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.

 

Para descendentes de judeus sefarditas

Concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, a estrangeiros descendentes de judeus sefarditas

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de Fevereiro (Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

Entrou em vigor em 01 de março de 2015 o diploma legal que procedeu à 2.ª alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, e que veio consagrar a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a cidadãos estrangeiros que comprovem ser descendentes de judeus sefarditas. Como é sabido, designam-se de judeus sefarditas, os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica.

A aquisição trata-se de nacionalidade derivada, que só produz efeitos a partir da data em que é lavrado o registro de aquisição de nacionalidade na Conservatória dos Registros Centrais. Sendo assim, a nacionalidade obtida por aquisição não é transmissível aos filhos do(a) requerente que sejam maiores de idade à época do registro da aquisição da nacionalidade. Em relação aos filhos incapazes ou menores de idade à época do registro da aquisição, a nacionalidade é transmissível, desde que preenchidos os requisitos legais.

De acordo com este novo regime legal, o Governo de Portugal pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas, quando os interessados:

a) sejam maiores de idade ou emancipados, face à lei portuguesa; e
b) não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;

O requerimento, que pode ser entregue neste Consulado-Geral (Clique aqui para obter o requerimento), é apresentado pelo interessado e dirigido ao Ministro da Justiça de Portugal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:

–  Certidão de Nascimento de inteiro teor emitida há menos de um ano, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

ATENÇÃO: A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

–  Certificados de Registo Criminal do país de naturalidade/nacionalidade e dos países onde tenha tido e tenha residência. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Em relação ao Brasil apresentar a seguinte certidão de antecedentes criminais:

–  Certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

A certidão de antecedentes criminais poderá também ser emitida via internet, por meio do site do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br), devendo ser acompanhada de autenticação fornecida pelo referido site.

–  Certificado emitido por comunidade judaica com estatuto de pessoa colectiva religiosa, radicada em Portugal nos termos legalmente previstos, que ateste a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, materializada, designadamente, no apelido do requerente, no idioma familiar, na genealogia e na memória familiar. Quanto ao teor completo deste certificado, consultar o n.º 4 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – DL 30-A/2015)).

Outros meios de prova admitidos:

Na falta de apresentação do certificado emitido por comunidade judaica, nos termos referidos, são ainda admitidos como meios de prova:

–  Documento autenticado, emitido pela comunidade judaica a que o requerente pertença, que ateste o uso pelo mesmo de expressões em português em ritos judaicos ou, como língua falada por si no seio dessa comunidade, do ladino;
–  Registos documentais autenticados (por exemplo registos de sinagogas e cemitérios judaicos, títulos de residência, títulos de propriedade, testamentos e outros comprovativos de ligação familiar do requerente, por via de descendência direta ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa).

ATENÇÃO: Documentos autenticados pelos Cartórios Brasileiros deverão estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos referidos cartórios. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser previamente legalizados pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhado de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Em caso de dúvida sobre a autenticidade do conteúdo dos documentos apresentados como meios de prova, emitidos no estrangeiro, o Ministério da Justiça de Portugal poderá solicitar à comunidade judaica com estatuto de pessoas colectiva religiosa, radicada em Portugal, parecer sobre tais meios de prova.

Contactos das Comunidades Israelitas em Portugal, para efeito de obtenção dos certificados da comunidade judaica portuguesa:
COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA
Tel: 00351 21 3931130
E-mail: sefardi.naturalization@comunidadeisraelitalisboa.org

COMUNIDADE ISRAELITA DO PORTO
Tel: 00351 91 1768596
E-mail: portuguesenationality@comunidade-israelita-porto.org

No ato da entrega da documentação neste Consulado Geral, o(a) interessado(a) será informado sobre o procedimento para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

ATENÇÃO: A informação sumária aqui referida não dispensa a leitura e o cumprimento, pelos requerentes, de todos os requisitos previstos nas alterações legais introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro.

Como solicitar o agendamento para apresentação da documentação:

Para saber como agendar a entrega da sua documentação no registo civil, e efetuar o pagamento prévio dos respectivos emolumentos nos Serviços ONLINE, clique aqui para consultar o Sistema de Atendimento do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Atenção: O boleto bancário para pagamento de serviços consulares no setor do registo civil não será gerado enquanto o(s) requerimento(s) necessários para o(s) serviço(s) pretendidos não for(em) devidamente preenchido(s).


IMPORTANTE: Antes de efetuar o pagamento dos emolumentos, certifique-se de que tem todos os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite no dia do agendamento.

TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM VIGOR

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO

O(A) interessado(a) receberá directamente da Conservatória dos Registros Centrais, em Portugal, a informação acerca da conclusão do processo, bem como eventual pedido de elementos / documentos adicionais que a Conservatória entenda serem necessários para a instrução do mesmo.

Conservatória dos Registros Centrais
Telefone: 00 XX 351- 213817600
Fax: 00 XX 351-213817698
E-mail: crcentrais@dgrn.mj.pt
Após receber a confirmação da conclusão do processo, o(a) interessado deverá atualizar o estado civil, se for o caso.
Caso tenha já o estado civil atualizado, poderá solicitar a emissão do Cartão de Cidadão(documento obrigatório de identificação nacional do cidadão português) e, posteriormente, o Passaporte Português.