Autorização de Residência para Atividade de Investimento em Portugal (ARI)

No âmbito do regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento em Portugal – ARI, os cidadãos nacionais de Estados terceiros podem obter uma autorização de residência temporária em Portugal para atividade de investimento no País, com dispensa de visto de entrada.

Os titulares de ARI têm direito a:

  • Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar;
  • Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação);
  • Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação.

As recentes alterações ao regime das ARI, em vigor desde 3 de setembro de 2015, vieram alargar o investimento de estrangeiros a áreas como a reabilitação urbana ou a ciência, e foram publicadas no Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, que regulamenta a Lei n.º 63/2015, de 30 de junho (Lei de Estrangeiros).

Para mais informações consulte:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: www.sef.pt
Telefone – Linha ARI: +351 21 423 6625
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Portal das Comunidades: www.secomunidades.pt
AICEP – www.portugalglobal.pt


Quem pode requerer a ARI

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou por meio de uma sociedade já constituída em Portugal ou em outro Estado da União Europeia, com estabelecimento estável em Portugal e situação contributiva regularizada, e que desenvolvam uma das atividades descritas a seguir, por um período mínimo de cinco anos, em território português:

a) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

b) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

c) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

d) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

e) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

f) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

g) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.


Documentos necessários para requerer a ARI

Para requerer a ARI é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Passaporte válido;
2. Comprovante de entrada e permanência legal em território nacional;
3. Comprovante de seguro saúde internacional particular. Beneficiários do INSS podem apresentar o PB4-INSS. Neste caso, clique aqui.
4. Autorização para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras consulte o registro criminal português do(a) requerente;
5. Atestado de antecedentes criminais brasileiro (ou do país onde resida há mais de um ano), devidamente autenticado. A certidão de antecedentes criminais, com menos de 90 dias, emitida pela Polícia Federal, deve ter o reconhecimento em cartório da assinatura que constar no documento. Se a certidão tiver sido emitida pela internet (www.dpf.gov.br), será necessário imprimir também a sua validação e posterior legalização no Itamaraty, situado à Avenida Marechal Floriano 196, Centro, Rio de Janeiro.

Além dos documentos acima, é necessário apresentar também as seguintes declarações ou certidões, conforme o tipo de investimento.


Requisitos da atividade de investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos, atestado por Declaração de Compromisso de Honra.

No caso de transferência de capitais de valor igual ou superior a 1 milhão de Euros:

Demonstrativo de investimento no valor mínimo exigido, através de:

  • Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais;
  • Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

No caso de criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

Demonstrativo de criação de 10 postos de trabalho e de inscrição dos trabalhadores na segurança social, através de:

  • Certidão atualizada da segurança social.

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Demonstrativo de propriedade de bens imóveis, através de:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respectivo registro.

Outros requisitos da Lei Geral

  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão

Como requerer a ARI

Todo o processo é tratado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Portugal.
Faça o seu registo no site http://ari.sef.pt
Após efetuar o registo e receber a sua password, deverá efetuar o pedido online e preencher os formulários necessários, indicando o tipo de investimento a realizar, seguindo as instruções referentes aos envio e entrega dos documentos, bem como ao pagamento das taxas necessárias para instrução do processo.


Para mais informações consulte

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: www.sef.pt
Telefone – Linha ARI: +351 21 423 6625
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Portal das Comunidades: www.secomunidades.pt
AICEP – www.portugalglobal.pt