Informações Gerais

NOVO PROCEDIMENTO DE VISTO

ATENÇÃO : Por forma a agilizar os procedimentos de receção, tratamento e resposta a pedidos de vistos, evitando também repetidas deslocações dos requerentes ao Consulado-Geral, os utentes residentes na nossa área de jurisdição (Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) passam a ter de enviar obrigatoriamente a documentação necessária por via dos correios , uma vez assegurado o preenchimento do seu cadastro nos SERVIÇOS ONLINE.

A documentação exigida deve ser enviada para a seguinte morada:

Consulado- Geral de Portugal no Rio de Janeiro
“Pedido de Visto (VISA)”
Rua São Clemente, 424 – Botafogo – CEP 22260-006 Rio de Janeiro – RJ

 

Clique aqui para obter maiores informações.

Todos os cidadãos que não sejam portugueses podem necessitar de visto para entrar em Portugal. O visto habilita o seu titular (cidadão brasileiro ou cidadão nacional de um país terceiro) a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país, para certas finalidades que terá de fundamentar devidamente.

IMPORTANTE
Entrar em Portugal sem um visto válido, uma isenção válida ou realizar atividades não cobertas pelo visto requerido, resulta na transformação do indivíduo em imigrante em situação ilegal, sujeito a deportação ao seu país de origem.

TURISTAS BRASILEIROS
Os cidadãos brasileiros que pretendam visitar Portugal por motivo de turismo, por período não superior a 90 dias, não necessitam de visto. A isenção de visto não exime os seus beneficiários do cumprimento das formalidades de entrada no país previstas na legislação em vigor. Para mais informações, clique aqui.


Tipos de visto

Consoante a finalidade da estadia, os vistos podem ser:

1. Visto de estada temporária

Destina-se a estadias por um período igual ou inferior a um ano. Inclui-se neste tipo de visto o caso de estudantes que pretendam permanecer em Portugal menos de um ano.

2. Visto de residência

Destina-se a estadias por um período superior a um ano. Inclui-se neste tipo de visto o caso de estudantes que pretendam permanecer em Portugal mais de um ano, bem como aposentados que queiram beneficiar do estatuto de residente não habitual.

3. Vistos Uniformes Schengen

Permitem aos cidadãos nacionais de países terceiros que precisam de visto (não brasileiros) entrar ou transitar nos países que integram o Espaço Schengen. Destinam-se a estadias de curta duração até 90 dias:

  • Visto Schengen de curta duração – Lista dos Países cujos cidadãos estão sujeitos a visto em Portugal
  • Visto Schengen de escala aeroportuária – Este último apenas permite a passagem através das zonas internacionais dos aeroportos dos Estados Membros. Lista dos Países cujos cidadãos estão sujeitos a visto de escala aeroportuária em Portugal.

Como solicitar um visto

Selecione a opção de visto pretendido acima ou no menu lateral à esquerda e verifique a documentação necessária. Em caso de dúvida acerca de algum documento, envie um e-mail para: riojaneiro@mne.pt

Após reunir os documentos necessários para o tipo de visto pretendido, deverá:

  • Fazer o cadastro nos SERVIÇOS ONLINE.
  • Preencher o requerimento de solicitação de visto, clicando aqui.

ATENÇÃO
O item 25 do formulário (duração da estadia) deve ser preenchido com 90 (dias). Esse número será alterado depois da entrevista. Caso contrário, será gerado um erro.

  • O preenchimento deste formulário deverá ser feito exclusivamente OnLine.
  • Após o preenchimento do requerimento, o mesmo deverá ser submetido na própria página.
  • Devido ao grande número de acessos, o site poderá sofrer lentidão.
  • Não temos gerência sobre o site supracitado.

Retirada do visto

O prazo para a decisão sobre o pedido de visto é de, aproximadamente, 30 dias, contados a partir da data da instrução do pedido, isto é, após a entrevista presencial no Consulado e a entrega de toda a documentação correta.

IMPORTANTE
A retirada do visto, caso deferido, deverá ser feita pessoalmente pelo requerente, neste Consulado-Geral, com o passaporte original que apresentou no ato do pedido do visto.

NOTA
Não compre passagem sem ter o visto devidamente autorizado. O Consulado não se responsabiliza por encargos decorrentes de eventuais alterações de datas. Em algumas situações, o pedido de visto pode ser indeferido liminarmente. Neste caso, o interessado será notificado e não haverá reembolso de qualquer espécie ou quantia, uma vez que os custos referem-se à instrução do pedido de visto, e não ao visto propriamente dito.

Artigo 183.º – Auxílio à imigração ilegal

Constitui crime de auxílio a imigração ilegal quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos.


Reagrupamento familiar

Familiares brasileiros do requerente do visto principal já autorizado não necessitam solicitar visto para acompanhá-lo. No entanto, assim que cheguem a Portugal, devem requerer o “Reagrupamento Familiar” junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), com vista à regularização da sua permanência no país. Esses familiares devem estar devidamente documentados, inclusive com o Seguro Saúde.

Os familiares de solicitante de visto principal já autorizado, cuja naturalidade seja de país que exija visto de entrada em Portugal (para saber quais países são, clique aqui), devem solicitar um visto de curta duração.

Para mais informações sobre Reagrupamento Familiar, consulte:

SEF: http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/apoioCliente/detalheApoio.aspx?fromIndex=1&id_Linha=4777

Alto Comissariado para as migrações: http://www.acm.gov.pt/-/como-solicitar-oreagrupamento-familiar-

Portal de informação ao imigrante: www.imigrante.pt

Portal das Comunidades: www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/

Portal da imigração na UE: ec.europa.eu/immigration


Legislação aplicável

Lei n.º 23/2007 de 4 de julho e respetivas alterações – define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.
Decreto-Regulamentar n.º 84/2007 de 5 de novembro e alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013 de 18 de Março – Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, acima
mencionada.
Regulamento (CE) NR – 810/2009 de 13 de Julho – Estabelece o Código Comunitário de Vistos
Despacho n.º 11820-A/2012 – Regime Especial de Autorização de Residência para Atividade de Investimento em Portugal
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2001.